HC 897729 - DECISAO

HC 897729 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 25/4/2024 após o prazo legal aplicável para seu recebimento como agravo regimental (decisão publicada em 18/3/2024, prazo final prorrogado para 1º/4/2024), nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade, na forma do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Intempestividade Recursal, Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Intempestividade Recursal Reconsideração Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de recurso de apelação pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 contagem de prazo para interposição do agravo regimental e intempestividade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 25/4/2024 após o prazo legal aplicável para seu recebimento como agravo regimental (decisão publicada em 18/3/2024, prazo final prorrogado para 1º/4/2024), nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade, na forma do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.