HC 909759 - DECISAO

HC 909759 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se identifica flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual traz fundamentação concreta para a prisão preventiva destinada à preservação da ordem pública diante da contumácia delitiva do paciente; além disso, a matéria fática probatória exigiria dilação incompatível com o rito estreito do habeas corpus, e aplica-se a limitação do cabimento do writ prevista na Súmula 691/STF, de modo que não há fumus bonis iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: ANDRE VINICIUS VINHAL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Custódias da Comarca de Goiânia; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE VINICIUS VINHAL

Paciente

Juízo da Vara de Custódias da Comarca de Goiânia

Autoridade Coatora

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se identifica flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual traz fundamentação concreta para a prisão preventiva destinada à preservação da ordem pública diante da contumácia delitiva do paciente; além disso, a matéria fática probatória exigiria dilação incompatível com o rito estreito do habeas corpus, e aplica-se a limitação do cabimento do writ prevista na Súmula 691/STF, de modo que não há fumus bonis iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da medida liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO a liminar pleiteada.
  • Dispensa-se as informações da autoridade impetrada.