HC 910810 - DECISAO

HC 910810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem interposição do agravo regimental, exigência de esgotamento da instância; ademais, não há ilegalidade flagrante ou teratologia apta a revestir a causa de cabimento excepcional do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mandamus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Audiência De Custódia Competência Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária (agravo regimental) antes de provocar o STJ
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante ou teratologia para afastar exigência de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem interposição do agravo regimental, exigência de esgotamento da instância; ademais, não há ilegalidade flagrante ou teratologia apta a revestir a causa de cabimento excepcional do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mandamus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.