HC 870842 - DECISAO

HC 870842 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação que acresceu fundamentos para a custódia cautelar, houve alteração do título prisional e do campo argumentativo, de modo que as questões suscitadas no habeas corpus — especialmente relativas à ilegalidade da busca domiciliar e à necessidade da custódia — devem ser examinadas pelo Tribunal de origem no âmbito do novo título judicial; assim, o writ encontra-se prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AUDAIR PINTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade Por Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Execução Provisória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Nulidade Por Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

AUDAIR PINTO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial e busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 prisão amparada apenas em depoimentos de policiais
  3. 3 ausência de indícios suficientes para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação que acresceu fundamentos para a custódia cautelar, houve alteração do título prisional e do campo argumentativo, de modo que as questões suscitadas no habeas corpus — especialmente relativas à ilegalidade da busca domiciliar e à necessidade da custódia — devem ser examinadas pelo Tribunal de origem no âmbito do novo título judicial; assim, o writ encontra-se prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.