HC 893928 - DECISAO

HC 893928 - DECISAO

O Tribunal considerou que não há flagrante ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva, porque há vasta prova telemática e indícios de autoria e materialidade que demonstram gravidade concreta e periculosidade social decorrente de atuação em organização criminosa (GDE), justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas; por fim, a impetração foi não conhecida pelo Relator com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCA NAIARA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Terceira Câmara Criminal; Juiz De Origem: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCA NAIARA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Terceira Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar por ser mãe de filho menor

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não há flagrante ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva, porque há vasta prova telemática e indícios de autoria e materialidade que demonstram gravidade concreta e periculosidade social decorrente de atuação em organização criminosa (GDE), justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas; por fim, a impetração foi não conhecida pelo Relator com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se