RHC 189638 - DECISAO

RHC 189638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios de participação do paciente em organização criminosa armada (PCC), prática de tráfico e homicídio, comunicações e provas que demonstram o fumus comissi delicti, risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi previamente decidida e encontra-se acobertada por coisa julgada, e não há similitude fático-probatória suficiente para estender ao recorrente o benefício concedido a corréu nos...

Parties
Paciente: EVALDO BATISTA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Quebra Da Cadeia De Custódia Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Contemporaneidade Do Decreto Prisional Quebra Da Cadeia De Custódia Probatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO BATISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios de participação do paciente em organização criminosa armada (PCC), prática de tráfico e homicídio, comunicações e provas que demonstram o fumus comissi delicti, risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi previamente decidida e encontra-se acobertada por coisa julgada, e não há similitude fático-probatória suficiente para estender ao recorrente o benefício concedido a corréu nos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.