HC 870439 - ACORDAO

HC 870439 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau trouxe fundamentação concreta baseada na gravidade do modus operandi e na periculosidade social do acusado, apontado como líder de organização criminosa; as apreensões de grandes quantidades de cocaína (400 kg, 442 kg e 200 kg) e a utilização de pessoa jurídica evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: MAICON CANESIN DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 valoração da gravidade concreta do delito e periculosidade social
  3. 3 utilização de pessoas jurídicas e indícios de liderança na organização criminosa

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau trouxe fundamentação concreta baseada na gravidade do modus operandi e na periculosidade social do acusado, apontado como líder de organização criminosa; as apreensões de grandes quantidades de cocaína (400 kg, 442 kg e 200 kg) e a utilização de pessoa jurídica evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente