HC 910448 - DECISAO

HC 910448 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública pela alegada participação da paciente em organização criminosa, circunstância que também afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE JESUS ALENCAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIANE DE JESUS ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus de instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública pela alegada participação da paciente em organização criminosa, circunstância que também afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.