RHC 197552 - DECISAO

RHC 197552 - DECISAO

A simples invocação genérica da gravidade do delito não é suficiente para justificar a prisão preventiva de réu primário; ausentes os requisitos concretos do art. 312 do CPP e diante da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP que resguardem a ordem pública e a aplicação da lei penal, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

VINICIUS DE JESUS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A simples invocação genérica da gravidade do delito não é suficiente para justificar a prisão preventiva de réu primário; ausentes os requisitos concretos do art. 312 do CPP e diante da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP que resguardem a ordem pública e a aplicação da lei penal, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal