HC 898892 - DECISAO

HC 898892 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória contém fundamentação concreta, em conformidade com o art. 387, §1º do CPP, que remeteu e manteve os motivos que ensejaram a conversão da prisão em preventiva (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e uso da residência como boca de fumo), demonstrando a presença do periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CERQUEIRA SOUZA VITERBO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Condenação Criminal
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Parties

ALEXANDRE CERQUEIRA SOUZA VITERBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação per relationem
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória contém fundamentação concreta, em conformidade com o art. 387, §1º do CPP, que remeteu e manteve os motivos que ensejaram a conversão da prisão em preventiva (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e uso da residência como boca de fumo), demonstrando a presença do periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • acolhido o parecer ministerial