HC 909480 - DECISAO

HC 909480 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante dos autos, não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do STJ (mitigação da Súmula 691); a paciente não comprovou documentalmente a maternidade alegada, e o reexame das questões implicaria supressão de instância, devendo o tema ser analisado pela Corte de origem.

Parties
Paciente: JULIANA LOPES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Furto Qualificado

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Parties

JULIANA LOPES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e mitigação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante dos autos, não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do STJ (mitigação da Súmula 691); a paciente não comprovou documentalmente a maternidade alegada, e o reexame das questões implicaria supressão de instância, devendo o tema ser analisado pela Corte de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.