AREsp 2517397 - DECISAO

AREsp 2517397 - DECISAO

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais porque a reforma das decisões de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre a matéria de fato.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ANTONIO CESAR ALVES DE ARRUDA; Agravado: ANTONIO CERON; Agravado: ERONI DELFES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Por Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço dos Agravos; não conheço dos Recursos Especiais nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ANTONIO CESAR ALVES DE ARRUDA

Agravado

ANTONIO CERON

Agravado

ERONI DELFES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Por Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais porque a reforma das decisões de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre a matéria de fato.

Court Disposition

Conheço dos Agravos; não conheço dos Recursos Especiais nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • P. I.