HC 910977 - DECISAO

HC 910977 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se inadequado conhecer de ordem extraordinária contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, há fundamento prima facie para a prisão preventiva nas circunstâncias do fato, depoimentos e elementos probatórios que indicam risco à ordem pública e possibilidade de ocultação de provas ou fuga, de sorte que medidas diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: ELIELSON ROCHA SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ELIELSON ROCHA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos indiciais
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se inadequado conhecer de ordem extraordinária contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, há fundamento prima facie para a prisão preventiva nas circunstâncias do fato, depoimentos e elementos probatórios que indicam risco à ordem pública e possibilidade de ocultação de provas ou fuga, de sorte que medidas diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal