HC 878990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar configurado constrangimento ilegal: o processo é complexo (16 réus, diversidade de condutas), não se verificou desídia judicial, a instrução está em curso com diligências pendentes (uma requerida pelo próprio paciente) e não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença do acusado para cuidados dos filhos, requisito legal para prisão domiciliar; assim, manteve-se a prisão preventiva e a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties: Agravante: Reginaldo de Araujo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Diligências Complementares

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Diligências Complementares

Case Brief

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Parties

Reginaldo de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva
3 concessão de prisão domiciliar por cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
Manutenção da prisão preventiva do agravante