RHC 189999 - DECISAO

RHC 189999 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, vinculando-se a precedentes que admitem fundamentação per relationem; ademais, por envolver condutas praticadas mediante violência, a hipótese enquadra-se na exceção do art. 318-A do CPP, afastando o direito automático à prisão domiciliar por ser mãe.

Parties
Impetrante/paciente: MAYARA CRISTINA SOUZA DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAYARA CRISTINA SOUZA DA COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação per relationem
  2. 2 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar por ser mãe de criança menor
  3. 3 existência de justa causa/fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, vinculando-se a precedentes que admitem fundamentação per relationem; ademais, por envolver condutas praticadas mediante violência, a hipótese enquadra-se na exceção do art. 318-A do CPP, afastando o direito automático à prisão domiciliar por ser mãe.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se