HC 910748 - DECISAO

HC 910748 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão encontra amparo, a princípio, no descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei n. 11.340/2006, vinculando-se ao disposto nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SOARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO MARCOS SOARES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão encontra amparo, a princípio, no descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei n. 11.340/2006, vinculando-se ao disposto nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.