HC 910568 - DECISAO

HC 910568 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi decidida no mérito pela instância de origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação baseada em elementos concretos que justificam a custódia preventiva e rejeitaram a prisão domiciliar por falta de prova do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: EXPEDITO RAIMUNDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

EXPEDITO RAIMUNDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 art. 312 do CPP e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi decidida no mérito pela instância de origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação baseada em elementos concretos que justificam a custódia preventiva e rejeitaram a prisão domiciliar por falta de prova do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.