HC 910622 - DECISAO

HC 910622 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava instruído deficientemente por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICKIERE MAX SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RICKIERE MAX SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória
  3. 3 insuficiência instrutória do writ por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava instruído deficientemente por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.