HC 852248 - DECISAO

HC 852248 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão da interposição concomitante de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade); ademais, examinada a questão da custódia, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MARCOS ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço da presente impetração (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando incidente recurso próprio/agravo pendente
  2. 2 requisitos e excepcionalidade da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão da interposição concomitante de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade); ademais, examinada a questão da custódia, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se