HC 885500 - DECISAO

HC 885500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via excepcional (art. 105, II, "a" CF e sistemática recursal); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, dada a expressiva quantidade e fracionamento de drogas apreendidas e os elementos indicativos de risco de reiteração delitiva (denúncia recente por crime patrimonial e anotações por atos infracionais), razão pela qual a custódia foi mantida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA PAPPI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA PAPPI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus contra decisão que denega ordem proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via excepcional (art. 105, II, "a" CF e sistemática recursal); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, dada a expressiva quantidade e fracionamento de drogas apreendidas e os elementos indicativos de risco de reiteração delitiva (denúncia recente por crime patrimonial e anotações por atos infracionais), razão pela qual a custódia foi mantida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.