HC 911025 - DECISAO

HC 911025 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva com base em relato da vítima, exame de corpo de delito e ameaça do autuado.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido de revogação da prisão preventiva não acolhido nesta instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva com base em relato da vítima, exame de corpo de delito e ameaça do autuado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido de revogação da prisão preventiva não acolhido nesta instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.