HC 910968 - DECISAO

HC 910968 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; diante da quantidade significativa de droga apreendida e da ausência de teratologia nas decisões de origem, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTAVIO DA ROCHA CAMPOS; Ato Coator/órgão De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Laudo Toxicológico, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Laudo Toxicológico +1 more

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Parties

OTAVIO DA ROCHA CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por ter sido realizada por guardas civis municipais
  2. 2 formalidade e imparcialidade do laudo toxicológico preliminar confeccionado pelos executores da prisão
  3. 3 fundamentação idônea da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; diante da quantidade significativa de droga apreendida e da ausência de teratologia nas decisões de origem, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.