HC 910594 - DECISAO

HC 910594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem), e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção, pois a decisão judicial atacada apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e indícios de contumácia) suficientes para manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ELTON JOSE BOLPETTI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

ELTON JOSE BOLPETTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 e art. 282 §6º CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame minucioso da autoria e da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem), e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção, pois a decisão judicial atacada apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e indícios de contumácia) suficientes para manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.