HC 877142 - DECISAO

HC 877142 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apontado elementos concretos (reincidência e antecedentes), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (não considerada exacerbada: 29 g de cocaína e 10 g de maconha conforme acórdão estadual) aliada à ausência de notícia de vinculação com organização criminosa e à ausência de violência ou grave ameaça, torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, verificada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUTIERRE SOUZA DE VARGAS; Advogado/impetrante: LUCAS UGIONI URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

GUTIERRE SOUZA DE VARGAS

Paciente

LUCAS UGIONI URBANO

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade apreendida de entorpecente como elemento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apontado elementos concretos (reincidência e antecedentes), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (não considerada exacerbada: 29 g de cocaína e 10 g de maconha conforme acórdão estadual) aliada à ausência de notícia de vinculação com organização criminosa e à ausência de violência ou grave ameaça, torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, verificada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (nos termos do art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ).
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente GUTIERRE SOUZA DE VARGAS.