HC 910371 - DECISAO

HC 910371 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, estando aplicável a Súmula 691 do STF salvo prova de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na sentença de pronúncia e em decisões anteriores do tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR MAXWELL DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Liminar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Liminar Súmula 691 STF Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MAXWELL DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, estando aplicável a Súmula 691 do STF salvo prova de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na sentença de pronúncia e em decisões anteriores do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.