HC 910754 - DECISAO

HC 910754 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada inadequadamente fundamentada, por apoiar-se em elementos genéricos e em condenação anterior ocorrida há quase dez anos sem outros fatos contemporâneos que demonstrem risco atual; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATHAS OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma Porte De Drogas Para Uso Pessoal Reincidência +1 more

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Parties

JONATHAS OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada inadequadamente fundamentada, por apoiar-se em elementos genéricos e em condenação anterior ocorrida há quase dez anos sem outros fatos contemporâneos que demonstrem risco atual; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente