HC 910784 - DECISAO

HC 910784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos: a impetração não trouxe a cópia integral do decreto prisional indispensável à compreensão da controvérsia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução Dos Autos, Fuga Do Distrito Da Culpa, Art. 121, §2º, II E IV Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução Dos Autos Fuga Do Distrito Da Culpa Art. 121, §2º, II E IV Do Código Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 ausência de fundamentação no decreto preventivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos: a impetração não trouxe a cópia integral do decreto prisional indispensável à compreensão da controvérsia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.