HC 910669 - DECISAO

HC 910669 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos (declarações da vítima e fatos narrados) que justificam a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MEIRELES LARIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

JORGE LUIZ MEIRELES LARIU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos (declarações da vítima e fatos narrados) que justificam a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.