HC 864274 - DECISAO

HC 864274 - DECISAO

Comprovado nos autos que a embargante Jéssica, filha de Ozinete, não possui registros criminais e que o currículo criminal indicado no decreto prisional refere-se a homônima cuja mãe se chama Dulcina, acolheram-se os embargos declaratórios para deferir o pedido de extensão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Embargante: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos para deferir pedido de extensão; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homonímia, Extensão De Efeitos De Decisões
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homonímia Extensão De Efeitos De Decisões

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Parties

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 verificação de homonímia e atribuição de registros criminais
  2. 2 aplicabilidade da particularização do decreto prisional à embargante
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões de HC a terceiro em situação fático-jurídica semelhante

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos que a embargante Jéssica, filha de Ozinete, não possui registros criminais e que o currículo criminal indicado no decreto prisional refere-se a homônima cuja mãe se chama Dulcina, acolheram-se os embargos declaratórios para deferir o pedido de extensão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Embargos acolhidos para deferir pedido de extensão; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.