HC 892226 - DECISAO

HC 892226 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque entendeu que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: havia provas da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e, sobretudo, o paciente não foi localizado, descumpriu medidas cautelares e passou a ser considerado foragido, caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ANDERSON MATHEUS SOUZA LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

ANDERSON MATHEUS SOUZA LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 necessidade de presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação da custódia cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e caracterização de fuga/foragido como justificativa para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque entendeu que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: havia provas da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e, sobretudo, o paciente não foi localizado, descumpriu medidas cautelares e passou a ser considerado foragido, caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • acolhido o parecer ministerial