RHC 195290 - DECISAO

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A segregação cautelar do paciente foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos (interceptações, documentos e indícios de que integrava organização criminosa armada, praticava cobranças mediante grave ameaça e movimentava recursos ilícitos), configurando risco à instrução criminal, à ordem pública e à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores nos termos do art. 318, VI, do CPP, motivo pelo qual a substituição por prisão domiciliar e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas; portanto, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: LEOMÁBIO PAIXÃO DA SILVA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Interceptação Telefônica, Intimidação De Vítimas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

LEOMÁBIO PAIXÃO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade e risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

A segregação cautelar do paciente foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos (interceptações, documentos e indícios de que integrava organização criminosa armada, praticava cobranças mediante grave ameaça e movimentava recursos ilícitos), configurando risco à instrução criminal, à ordem pública e à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores nos termos do art. 318, VI, do CPP, motivo pelo qual a substituição por prisão domiciliar e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas; portanto, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.