RHC 194579 - DECISAO

RHC 194579 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas, arma e munições, documentos pessoais no local, e comportamento de fuga do acusado), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a fugacidade do paciente e a gravidade concreta das condutas autorizam a custódia, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCIEL DA SILVA FIGUEREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parquet: Ministério Público Federal; Co Réu: Cláudio Manoel Monteiro Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MARCIEL DA SILVA FIGUEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Cláudio Manoel Monteiro Bandeira

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre a decretação da preventiva e seu cumprimento
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas, arma e munições, documentos pessoais no local, e comportamento de fuga do acusado), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; a fugacidade do paciente e a gravidade concreta das condutas autorizam a custódia, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.