HC 911029 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na quantidade de droga apreendida e nos indícios de habitualidade do tráfico, não havendo elementos que caracterizem constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
- 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga e indícios de habitualidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na quantidade de droga apreendida e nos indícios de habitualidade do tráfico, não havendo elementos que caracterizem constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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