RHC 187919 - DECISAO
O pedido foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, tornando inócua a impugnação dirigida àquela ordem de prisão primitiva.
- Parties
- Recorrente: MAEDSON ISIDIO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
- Outcome
- Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
MAEDSON ISIDIO PEREIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos ao decreto prisional
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, tornando inócua a impugnação dirigida àquela ordem de prisão primitiva.
Court Disposition
Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
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