HC 910779 - DECISAO

HC 910779 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, além do fato de ele estar cumprindo pena quando preso em flagrante, circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a manutenção da segregação cautelar; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Joao Paulo Miguel de Sousa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Multirreincidência Maus Antecedentes Ordem Pública

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Parties

Joao Paulo Miguel de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 influência da multirreincidência e maus antecedentes na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, além do fato de ele estar cumprindo pena quando preso em flagrante, circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a manutenção da segregação cautelar; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.