HC 906483 - DECISAO

HC 906483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na existência de indícios de autoria e gravidade que justificam a medida para garantia da ordem pública; e não se demonstrou identidade fático-processual necessária para estender os efeitos da decisão favorável ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NATAEL JOSE PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Sérgio Augusto Sebadelhe Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Da Prisão, Identidade Fático Processual, Falsificação De Documento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Da Prisão Identidade Fático Processual +1 more

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Parties

NATAEL JOSE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Sérgio Augusto Sebadelhe Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na existência de indícios de autoria e gravidade que justificam a medida para garantia da ordem pública; e não se demonstrou identidade fático-processual necessária para estender os efeitos da decisão favorável ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se