HC 911215 - DECISAO

HC 911215 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada das circunstâncias do caso, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na origem; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Competência Para Apreciação Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal Competência Para Apreciação Do Writ

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Parties

RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e critérios de apreciação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada das circunstâncias do caso, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na origem; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.