HC 911230 - DECISAO

HC 911230 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões fundamentais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nega-se a liminar.

Parties
Paciente: AGENOR VIEIRA GOMES FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: AILTON PEREIRA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado

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Parties

AGENOR VIEIRA GOMES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

AILTON PEREIRA LUCENA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva conforme Lei nº 13.964/2019
  3. 3 extensão de benefício do artigo 580 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões fundamentais suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nega-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se