HC 911505 - DECISAO

HC 911505 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filhos menores, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a situação se enquadra nos requisitos do art. 318-A do CPP e nas diretrizes do HC 143.641/SP, autorizando a medida, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da verificação de outras causas de prisão.

Parties
Paciente: LUANDA APARECIDA ROSSI MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com ressalvas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.769/2018, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lei N. 13.769/2018 Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANDA APARECIDA ROSSI MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 incidência dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filhos menores, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a situação se enquadra nos requisitos do art. 318-A do CPP e nas diretrizes do HC 143.641/SP, autorizando a medida, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da verificação de outras causas de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com ressalvas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal