HC 911073 - DECISAO

HC 911073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; ademais, não se constatou teratologia na decisão de origem, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e não decretada de ofício.

Parties
Paciente: DAVi DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Em Sede De STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DAVi DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva ex officio (art.311 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; ademais, não se constatou teratologia na decisão de origem, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e não decretada de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.