HC 911628 - DECISAO

HC 911628 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, concluiu-se pela existência de fundamento suficiente para concessão de ofício: a paciente é mãe de filha menor de 12 anos, é primária, foi presa por crime sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas) e não há prova de que a criança estivesse exposta ou presente durante a atividade criminosa; assim, nos termos do art. 318, V, do CPP e do art. 318-A, impôs-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ressalva do restabelecimento da prisão em caso de desobediência.

Parties
Paciente: FERNANDA BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança

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Parties

FERNANDA BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n.13.769/2018)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, concluiu-se pela existência de fundamento suficiente para concessão de ofício: a paciente é mãe de filha menor de 12 anos, é primária, foi presa por crime sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas) e não há prova de que a criança estivesse exposta ou presente durante a atividade criminosa; assim, nos termos do art. 318, V, do CPP e do art. 318-A, impôs-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ressalva do restabelecimento da prisão em caso de desobediência.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer da impetração, nos termos da jurisprudência que veda habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.