HC 911288 - DECISAO

HC 911288 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça indispensável (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e permitir o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUANA GIMENEZ CAITANO STEIN; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Artigo 312 Do CPP

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Parties

JUANA GIMENEZ CAITANO STEIN

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para exame do habeas corpus (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva)
  2. 2 verificação dos requisitos do artigo 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 enquadramento do fato como tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça indispensável (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e permitir o exame do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal