HC 866451 - DECISAO

HC 866451 - DECISAO

A autoridade concluiu que a prisão preventiva de EMERSON MIRANDA DOS SANTOS está adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam sua participação em organização criminosa e na lavagem de capitais, demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; adicionalmente, não há similitude fático-processual que autorize a extensão do benefício obtido por outros réus nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EMERSON MIRANDA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

EMERSON MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a codenunciados (art. 580 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A autoridade concluiu que a prisão preventiva de EMERSON MIRANDA DOS SANTOS está adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam sua participação em organização criminosa e na lavagem de capitais, demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; adicionalmente, não há similitude fático-processual que autorize a extensão do benefício obtido por outros réus nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.