RHC 197751 - DECISAO

RHC 197751 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estar fundada em elementos concretos constantes dos autos (boletim de ocorrência, declarações, auto de apreensão, relatório de investigação) que evidenciam indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, considerando a reincidência e cumprimento de pena do paciente, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: Filipe Ferreira Moreira; Vítima: André Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Filipe Ferreira Moreira

Recorrente

André Silva Gonçalves

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estar fundada em elementos concretos constantes dos autos (boletim de ocorrência, declarações, auto de apreensão, relatório de investigação) que evidenciam indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, considerando a reincidência e cumprimento de pena do paciente, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.