HC 911716 - DECISAO

HC 911716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar a ordem por não vislumbrar flagrante ilegalidade nos autos, verificando-se a presença, de plano, dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), a multirreincidência do paciente e a justificativa de periculosidade para a custódia cautelar; além disso, questões relativas à insuficiência probatória e à culpabilidade exigem dilação probatória incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Custódia Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Custódia Cautelar Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar a ordem por não vislumbrar flagrante ilegalidade nos autos, verificando-se a presença, de plano, dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), a multirreincidência do paciente e a justificativa de periculosidade para a custódia cautelar; além disso, questões relativas à insuficiência probatória e à culpabilidade exigem dilação probatória incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.