HC 911624 - DECISAO

HC 911624 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar substitutivo de recurso próprio contra sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício, de modo que o writ não conheceu e, na análise de ofício, não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; impetração não provida/denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Direito De Recorrer Em Liberdade Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar substitutivo de recurso próprio contra sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício, de modo que o writ não conheceu e, na análise de ofício, não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; impetração não provida/denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se