HC 911734 - DECISAO

HC 911734 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão atacada é denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; a apreciação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WEMERSON ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Supressão De Instância Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

WEMERSON ROCHA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e análise da preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão atacada é denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; a apreciação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.