HC 911341 - DECISAO

HC 911341 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendidas (16,21 g de cocaína) não justificou a manutenção da prisão preventiva, não tendo sido demonstrado perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP; os demais objetos apreendidos não foram utilizados para fundamentar a prisão e não revelam gravidade extraordinária; determinou-se a revogação da prisão preventiva e autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUISMAR MARTINS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUISMAR MARTINS DUARTE
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

LUISMAR MARTINS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga apreendida como insuficiente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendidas (16,21 g de cocaína) não justificou a manutenção da prisão preventiva, não tendo sido demonstrado perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP; os demais objetos apreendidos não foram utilizados para fundamentar a prisão e não revelam gravidade extraordinária; determinou-se a revogação da prisão preventiva e autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUISMAR MARTINS DUARTE

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUISMAR MARTINS DUARTE
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal