HC 911365 - DECISAO

HC 911365 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se revelaram teratológicas, estando a preventiva fundamentada em elementos que apontam risco de reiteração e periculosidade do paciente.

Parties
Paciente: HELIO PAULO AYRICKI; Órgão Coator: desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691/stf, Impugnação De Decisão Denegatória De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HELIO PAULO AYRICKI

Paciente

desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se revelaram teratológicas, estando a preventiva fundamentada em elementos que apontam risco de reiteração e periculosidade do paciente.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • habeas corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691/STF)