RHC 197653 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a impetração se configura como mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 900.255/SP, anteriormente denegado; nos termos do art. 210 do RISTJ e considerando que não foram apresentados novos elementos probatórios, há óbice ao conhecimento do writ.

Parties: Paciente: Paciente; Corréu: corréu; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Não conheço do presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

Paciente

corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 excesso de prazo da custódia
3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

Publique-se e intime-se.
Após ciência do Ministério Público Federal e com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.